Lei que proíbe cobrança de taxa de religação de energia e água ainda não saiu do papel

Proposta foi regulamentada no âmbito municipal, mas liminar impede que a medida seja colocada em prática

Da Redação


Em 2017, o vereador Ricardo Lima (DEM) ingressou com o Projeto de Lei n°. 24, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

A proposta recebeu parecer favorável de todas as comissões permanentes, foi aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito Gilberto Garcia (PR), regulamentando o novo dispositivo no âmbito municipal.

No entanto, quase três anos depois, a medida ainda não saiu do papel e a população é quem continua arcando com as taxas que, em tese, foram proibidas. Isso por conta de uma liminar conquistada na Justiça.

As empresas concessionárias dos serviços ingressaram com ação questionando o projeto e conseguiram, por força de liminar, tornar sem efeito a lei municipal até que o caso seja julgado em definitivo.  

Além de impedir a cobrança, o projeto previa a obrigatoriedade das concessionárias em informar o consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.

De acordo com a proposta, também ficaria vedado o corte de fornecimento de energia elétrica e/ou água para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais a população.

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